(DOC. VP 140.9230.3000.6400)

STJ. FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ.

«1. A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). 2. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas (Súmula 210/STJ). 3. É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à inicial. 4. Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão dos í

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