(DOC. VP 140.9215.5004.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Acórdão impugnado que firma a existência de elementos aptos a concluir pela necessidade de desaforamento do julgamento. Verificação. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos que estabelecem dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, inviável conclusão em contrário por este Tribunal Superior, em recurso especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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