(DOC. VP 140.9215.5001.5500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em ação popular. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento e confirmou a decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada em ação popular determinando o cumprimento de decisão proferida em ADIn estadual. 3. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sum

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