(DOC. VP 140.9102.8002.5800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 2. Considera-se deficiente a fundamentação quando a norma indicada como violada não possui comando normativo suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. Recurso especial não conhecido.»

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