(DOC. VP 140.9102.8002.4900)

STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 3. Recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote