(DOC. VP 140.9102.8001.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Lei 11.770/2008. Prorrogação da licença maternidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.

«1. Não há como ser conhecido recurso especial que não fundamenta pretensão em torno da Lei 11.770/2008, mas apenas apresenta relatório dos fatos processuais ocorridos desde a petição inicial até o julgamento proferido pelo tribunal de origem. 2. Ausente a fundamentação, incidem as disposições da Súmula 284/STF a inviabilizar a análise do mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.»

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