(DOC. VP 140.9102.8000.6700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial militar estadual. Exclusão. Omissões inexistentes. Tentativa de reapreciar o mérito. Ausência de indicação de vícios. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em prol da anulação da exclusão do embargante dos quadros da polícia militar estadual; são refeitas as mesmas alegações do recurso ordinário na forma de omissões que se consubstanciam no pleito de reexame do tema pelo prisma de princípios constitucionais. 2. O embargante reitera. de forma textual. os mesmos argumentos de recurso ordiná

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