(DOC. VP 140.9082.9002.0600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria. Correção monetária. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.973/SP, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que h

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote