(DOC. VP 140.9082.9000.8100)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ferroviários inativos da extinta rffsa. Reajuste de 26,06%. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Razões deficientes. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impossibilidade de extensão dos efeitos de acordo trabalhista. Precedentes desta corte. AgRg no AG1.416.215/BA, 2t, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 28.10.2011; AgRg no Resp1.149.780/BA, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 1.8.2011; AgRg no AG1.315.565/BA, 1t, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 18.3.2011. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. No tocante à violação à Lei 8.186/91, ao Decreto 57.629/66, e ao Decreto-Lei 956/69, ampliado pela Lei 10.478/2002, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o recorrente não indicou expressamente qu

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