(DOC. VP 140.9081.7000.2600)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Súmula 418/STJ. Agravo não provido.

«1.»Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos, sem posterior ratificação» (Súmula 418/STJ). 3. A consolidação de entendimento jurisprudencial em s�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote