(DOC. VP 140.9081.7000.0300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Inversão do julgado. Licitação. Subcontratação. Responsabilidade por encargos comerciais. Acórdão recorrido que assenta a natureza privada da avença entre a empresa contratante e a contratada. Mandato. CCB, art. 675. Revisão na via especial. Inviabilidade. Incidência dos verbetes sumulares 5 e 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso IIo acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Tendo o acórdão recorrido concluído, com base em soberano exame do conjunto-fático probatório dos autos, especialmente do teor da avença firmada entre a ora agravante e a empresa contratada, que a relação jurídica tida entre elas é de natureza privada, r

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