(DOC. VP 140.9074.3001.5300)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Crime de tráfico de drogas. Aumento da pena-base devidamente justificado pela expressiva quantidade de droga apreendida (18 pedras de crack, 65 papelotes de cocaína, 01 bucha de maconha e 04 grandes pedras de crack). Lei 11.343/2006, art. 42. Reclusão e detenção. Penas que não se somam para fins de fixação de regime prisional. Reprimenda do crime de tráfico menor que 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato e de mera conduta, sendo desnecessária lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico. 2. No crime de tráfico de drogas, não há ilegalidade no aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida (no caso, 18 pedras e 4 pedras grandes de crack, 65 papelotes de cocaína, 01 bucha de mac

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