(DOC. VP 140.9074.3001.5100)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Majoração com base em ações penais em andamento. Personalidade. Inexistência de elementos concretos para aferição. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Reiteração delitiva configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, inciso IX. 2. Inquéritos policiais ou ações pe

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