(DOC. VP 140.9074.3001.3700)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução de multa fixada em ação de direito de resposta. Deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Decisão passível de recurso. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2. E não se verifica na presente hipótese o direito líquido e certo do Recorrente, porquanto a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa fundamentou-se na confusão patrimonial, evidenciada pelo «funcionamento regular e vigoroso da sociedade empresária». Assim, acolher a tese d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote