(DOC. VP 140.9074.3001.1100)

STJ. Agravo interno. Agravo. Usufruto. Extinção. Compra e venda livre de ônus. Dissídio jurisprudencial.

«1.- O CCB, art. 1.410, não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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