(DOC. VP 140.9074.3001.0200)

STJ. Família. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Dano moral. Violação arts. 3º, 4º e 5º do ECA. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1.- A violação dos arts. 3º, 4º E 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. ECA, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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