(DOC. VP 140.9074.3000.7900)

STJ. Seguridade social. Processual civil previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 129. Demanda não relacionada com acidente de trabalho.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único incide nos litígios relativos a acidentes de trabalho, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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