(DOC. VP 140.9074.3000.6500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário e recurso especial inadmitidos. Falta de comprovação de interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso extraordinário. Ausência de omissão ou contradição. Simples descontentamento dos embargantes com a solução da controvérsia. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou desconside

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote