(DOC. VP 140.9074.3000.5400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio. Responsabilização da concessionária de energia. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tanto a Sentença de 1o. Grau, como o acórdão recorrido, com base no material fático-probatório dos autos, concluíram não restar comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. Dessa forma, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de descaracterizar a responsabilidade da concessionária pelo incêndio ocorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agrav

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