(DOC. VP 140.9072.9003.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios extemporâneos. Não interrupção do prazo recursal. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento pacífico neste Superior Tribunal, a oposição de embargos declaratórios extemporâneos não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. 2. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do Lei 8.038/1990, art. 26. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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