(DOC. VP 140.9072.9003.6900)

STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4.°, II e IV, c.c. CP, art. 65, I e III, d. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena restritiva de direitos. Substituição. Negativa válida. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Presentes circunstâncias judiciais negativas, não há eiva na vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme estatui o CP, art. 44, III. 3. Habeas corpus não conh

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