(DOC. VP 140.9072.9003.6700)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de habeas corpus e de apelação. Impropriedade da via eleita. Publicação de cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes. ECA, art. 241 (Lei 8.069/1990). Efetivo acesso das imagens por pessoas no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Atipicidade da conduta. Diferenciação entre os termos publicar e divulgar. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, aponta-se como coatores acórdãos de habeas corpus e de apelação. 2. Fixado nas instâncias ordinárias de que houve efetivo acesso das imagens pornográficas, envolvendo crianças e adolescentes, por pessoas de outros países, pois teria o paciente criado um sítio eletrônico na internet p

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