(DOC. VP 140.9072.9003.5300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo de dois dias. Inobservância. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos sem a observância do prazo de 2 (dois) dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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