(DOC. VP 140.9072.9003.1700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de tóxicos em grau máximo. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que quando presentes os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dispõe o magistrado de plena liberdade para fixar o quantum adequado, sopesando as peculiaridades do caso concreto, de modo que, conclusão dive

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