(DOC. VP 140.9072.9002.8500)

STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Renúncia à impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo, ante o não exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Insurgência recursal do réu.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo, no caso, o entendimento firmado na Súmula 281/STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes do STJ. 2. «O acesso à tutela jurisdicional implica o necessário atendimento a requisitos formais, decorrência do devido processo

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