(DOC. VP 140.9072.9002.5100)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Violação ao CPC/1973, art. 234. Ausência de prequestionamento. Termo inicial da União. Reexame de provas.

«1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. 2. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote