(DOC. VP 140.9045.7019.3100)

TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Devolução dos valores cobrados a título de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC). Admissibilidade. Abusividade evidenciada ainda que expressamente previstas, uma vez que incabível o repasse de obrigações do fornecedor ao consumidor. CDC, art. 51, IV e XII. Repetição do indébito que, todavia, deverá ser feita em sua forma simples. Recurso parcialmente provido.

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