(DOC. VP 140.9045.7011.7000)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Limitação de fim de semana. Substituição da referida pena pelo comparecimento mensal em Juízo. Alegação pelo magistrado de dificuldade na fiscalização da pena. Descabimento. Possibilidade de alteração da forma de cumprimento e não à modificação da pena imposta na sentença condenatória. Decisão cassada. Ordem concedida.

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