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(DOC. VP 140.9045.7010.5200)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Regularização de imóvel. Município de Campinas. Ajuizamento de declaratória para nulidade de auto de infração e imposição de multa. Admissibilidade. Decreto Municipal 14446/03, com a finalidade de regulamentar a Lei em questão (art. 3º da Lei 11603). Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na Lei regulamentada. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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