(DOC. VP 140.9045.7002.7600)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição com o fim específico de pré-questionamento de dispositivos legais. Descabimento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Acórdão que não padece de quaisquer dos vícios que demandariam declaração. Embargos rejeitados.

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