(DOC. VP 140.8363.8005.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que os embargos de declaração opostos pelo recorrente, por se tratar de verdadeiro pedido de reconsideração, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote