(DOC. VP 140.8363.8003.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Ofensa aos arts. 5º, V, X e XXXv da CF. Análise em sede especial. Inviável. Dano moral. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Uso de imagem. Fins econômicos e comerciais. Não caracterização. Enunciado 403 da Súmula/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Não havendo individualização da fotografada e, tampouco, intuito econômico ou co

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