(DOC. VP 140.8363.8003.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Alegação de apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

«1. Pretensão nascida de ato inquinado como ilícito (apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito) ocorrido em fevereiro de 2001, ajuizando-se a demanda indenizatória apenas em 15 de dezembro de 2006. 2. Inaplicabilidade da prescrição vintenária do Código Civil de 1916 (Súmula 39/STJ), nos termos da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, pois, em 11 de janeiro de 2003, não havia passado mais de dez anos desde a data do fato. 3.

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