(DOC. VP 140.8363.8003.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Exercício regular de direito. Existência de inscrição anterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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