(DOC. VP 140.8363.8003.0200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Usucapião. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas

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