(DOC. VP 140.8363.8000.6800)

STJ. Família. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário. Contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT. Incidência para todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II (CPC), os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão ora embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois, ao dar provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança às entidades sindicais impetrantes, esta Turma acabou por se pronunciar sobre o CF/88, art. 8º, caput e inciso IV. Em conformidade com a interpretação histórica e sistemáti

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