(DOC. VP 140.8355.7005.8900)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Paciente reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Teses de ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de estelionato e de absorção deste delito pelo crime de roubo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A exasperação da pena-base no crime de roubo restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não fora utilizada para configurar a reincidência. 2. O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, quando condenado à pena superior a quatro anos. 3. A Corte a quo não apreciou, em relação ao crime pr

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