(DOC. VP 140.8355.7003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). 2. OCPC/1973, art. 511, § 2º não tem aplicação na instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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