(DOC. VP 140.8355.7002.0600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão do benefício previdenciário aos rurícolas exige-se que o início de prova material venha corroborado por prova testemunhal idônea, o que não ocorreu no caso dos autos. A revisão do que foi decidido pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote