(DOC. VP 140.8355.7000.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos totalmente dissociados da fundamentação da decisão impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Embargos opostos com o objetivo de discutir o mérito da ação proposta pela embargante. Ausência de pressupostos. Embargos do contribuinte rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Verifica-se que as razões recursais, mais uma vez, encontram-se totalmente dissociadas do conteúdo do acórdão embargado; com efeito, foi negado seguimento ao recurso de Agravo e ao Agravo Regimental, ambos por incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inv

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