(DOC. VP 140.8355.7000.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Prorrogação da licença-maternidade. Recurso especial inadmitido ante a inviabilidade do exame de dispositivos da CF/88. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental do Estado da Bahia desprovido.»

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