(DOC. VP 140.8355.7000.3700)

STJ. Reclamação. Agravo regimental. Juizado especial. Resolução STJ 12. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Improcedência.

«1. O processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C. 2. Não se conhece da reclamação quando inexiste similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprovido.»

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