(DOC. VP 140.8355.7000.1200)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Intimação. Publicação com o primeiro e último nome do advogado. Possibilidade de identificação. Validade.

«1. Os equívocos de pequena monta, como a troca ou o acréscimo de apenas uma letra no nome ou sobrenome do advogado ou da parte, não se prestam à anulação do ato processual, sobretudo quando é possível identificar-se o feito pelo exato nome das partes e número do processo. Precedentes. 2. No caso, não ocorreu equívoco na publicação que constou apenas o registro do primeiro nome e o último sobrenome do advogado, pois estavam corretos os demais dados dos litigantes e o número do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote