(DOC. VP 140.8353.0003.3600)

STJ. Processual civil. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de preclusão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva. Execução. Legitimidade dos exequentes cujos nomes não constavam de lista juntada à petição inicial no processo de conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. É deficiente a fundamentação recursal quando há invocação de dispositivo legal que cuida de matéria diversa da que está em discussão. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência

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