(DOC. VP 140.8353.0002.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Precatório. Apuração de saldo remanescente. Suposta afronta ao art. 354 do cc. Imputação do pagamento. Inaplicabilidade, no caso. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo dos juros. Inexistência de prejuízo ao credor afirmada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. A orientação prevalente nesta Corte é no sentido de que a regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, deve ser aplicada tão somente nos casos em que o montante depositado pela entidade devedora não for suficiente sequ

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