(DOC. VP 140.8353.0002.6500)

STJ. Tributário e processo civil. Imposto de renda. Lucros e dividendos pagos por conta do resultado. Correção monetária. Lei 7.799/1989, art. 7º. Conceito de renda. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Eventual ofensa ao CF/88, art. 153, III. Análise de atribuição do STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca da tese sustentada pela recorrente, no que concerne à inexistência de adequação da importância decorrente da correção monetária sobre dividendos antecipados ao conceito de fato gerador previsto no CTN, art. 43, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não cabe ao STJ examinar na via do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote