(DOC. VP 140.8353.0002.5200)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imunidade recíproca. Imóvel pertencente a autarquia federal. Art. 150, VI, 'c', da CF/88. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca da tese sustentada pela recorrente, no que concerne à suposta nulidade do acórdão impugnando por eventual ofensa aos arts. 17 da Lei 10.910/2004; 247, 248 e 554, do CPC/1973, resta ausente o necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais

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