(DOC. VP 140.8353.0002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Retitulação do expropriado. Direito à restituição dos valores pagos para outorga definitiva do título de propriedade. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na especial forma de desapropriação para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, o expropriado, posteriormente retitulado na área, tem direito à restituição de eventuais valores despendidos para outorga definitiva do título de propriedade. 3. Recurso especial não provido.»

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