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(DOC. VP 140.8353.0002.3700)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Desconto da contribuição previdenciária (pss). Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Julgamento do Resp1.196.777/RS pela Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C).

«1. Não procede a alegação de perda de objeto do recurso especial, porquanto a ora agravada recorreu de decisão que lhe foi desfavorável, em razão de ter sido determinada a não retenção de valores a título de contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.196.777/RS, relatado pelo e. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano

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