(DOC. VP 140.8353.0002.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Remédio não registrado na anvisa. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Direito líquido e certo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. Para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não restou comprovado o direito líquido e certo de perceber o medicamento, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmu

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